Contrato Master de Assinatura & Serviços de Software

Por este instrumento particular de contrato (“Contrato”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes.
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a) OCTADESK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica, inscrita no  CNPJ/MF  sob  o  nº.  19.797.284/0001-17,  com  sede  à  Rua  Itapaiúna,  nº  2.434, térreo, sala 16, Bairro Jardim Morumbi, CEP 05.707-001, Município de São Paulo/SP, denominada “OCTADESK”;

‍b) CLIENTE, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no website www.octadesk.com e, também, no(s) Formulário(s) de Pedido(s), integrantes a este instrumento principal, denominado “CLIENTE”.

OCTADESK e CLIENTE referidas, individual e indistintamente, como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”. Para boa e valiosa consideração as partes ajustam o que segue:

1. Definições

Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

- “Afiliada” significa toda entidade que controla, é controlada por ou encontra-se sob controle comum de uma das entidades CLIENTES. “Controle” para todos os fins, significa a propriedade direta ou indireta ou controle de mais de 50% do capital com direito a voto.
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- “CLIENTE” significa o CLIENTE acima descrito ou qualquer de suas Afiliadas.

-“Dados do CLIENTE” significam todos os dados eletrônicos ou informações submetidas pelo CLIENTE.

- “Código Malicioso” significa vírus, vírus classificados como “worms”, bomba relógio, Cavalo de Tróia e outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas, que sejam prejudiciais ou mal-intencionados.

- “Aplicativos Não Fornecidos pela OCTADESK” significa aplicativos online e softwares off-line fornecidos por entidades ou indivíduos que não a OCTADESK.
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- “Formulário de Pedido” significa os documentos formulados periodicamente sob a égide deste contrato e firmados entre o CLIENTE e a OCTADESK ou quaisquer de suas Afiliadas, incluindo adendos e aditamentos. Pela assinatura do Formulário de Pedido ora designado, as Afiliadas concordam em vincular-se ao presente Contrato como se partes originais fossem. Os Formulários de Pedido deverão ser considerados parte integrante do presente.

- “Plataforma”, “Saas” ou “Sistema” significam os produtos e a plataforma solicitados pelo CLIENTE por meio do Formulário de Pedido e disponibilizados pela OCTADESK por meio de acesso do CLIENTE via link http://www.octadesk.com e/ou outros endereços eletrônicos determinados pela OCTADESK. *“Plataforma” exclui Aplicativos não fornecidos pela OCTADESK.

- “Usuários” significam os indivíduos autorizados pelo CLIENTE a utilizar a plataforma, para quem tenha solicitado acesso à plataforma por meio do cadastro de conta de usuário e aqueles que receberem identificação de usuário e senha do CLIENTE (ou da OCTADESK mediante solicitação do CLIENTE). Usuários poderão ser, sem limitar-se, empregados, consultores, contratados e agentes do CLIENTE, bem como terceiros com quem o CLIENTE venha a contratar.

- “Violação” significa a violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma.

2. Cadastro de Usuários

2.1. Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Cliente deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o Cliente declara e garante que forneceu e sempre fornecerá à Octadesk informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Cliente declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Cliente, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela Octadesk.

2.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Cliente obriga-se a o atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Cliente qualquer direito de indenização ou reembolso.

2.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O CLIENTE reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) A OCTADESK constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o CLIENTE não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pela OCTADESK, a OCTADESK poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do CLIENTE. Em decorrência do bloqueio cadastral, o CLIENTE estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada à OCTADESK.

2.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termos de Uso, o CLIENTE declara não ter nenhum impedimento, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O CLIENTE declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma. Caso o CLIENTE venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o CLIENTE estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

2.3. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. O CLIENTE é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros). Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão da negligência do CLIENTE em relação aos seus dados de acesso à Plataforma, a OCTADESK fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do CLIENTE.

2.3.1. Responsabilidade por perfis/contas criados pelo Usuário para uso da Plataforma. O CLIENTE poderá criar diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores possam usar a Plataforma, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo CLIENTE. O CLIENTE será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso.

2.4. Comunicação com o Cliente. O Cliente declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados à Octadesk por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Cliente reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados à contratação, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.
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3. Plataforma e Responsabilidades

3.1. Condutas proibidas na utilização da Plataforma. O CLIENTE se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o CLIENTE obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:

‍(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pela Octadesk, exceto se com a autorização prévia e por escrito da Octadesk;

‍(b) realizar quaisquer obras derivadas ou traduções da Plataforma;

‍(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;

‍(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;
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‍(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Cliente não possui autorização de acesso;

‍(f) causar danos, interferir ou perturbar outros Clientes e/ou servidores de hospedagem ou rede;
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‍(g) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;

‍(h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da Octadesk e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

‍(i) interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;

‍(j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da Octadesk para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e

‍(k) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

3.2. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do CLIENTE o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do CLIENTE. A OCTADESK não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do CLIENTE. O CLIENTE assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores da OCTADESK, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da OCTADESK do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores da OCTADESK.

3.2.1. O CLIENTE é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e outros softwares maliciosos, eximindo a OCTADESK de qualquer dano ou indenização.

3.3. SaaS: A OCTADESK deverá disponibilizar a plataforma nos termos do presente Contrato e dos Formulários de Pedido aplicáveis, durante cada período de contratação. O CLIENTE declara concordar que a contratação da plataforma OCTADESK não contém ou garante futuras funcionalidades ou características da plataforma, independentemente de notas orais ou escritas emitidas pela OCTADESK.
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3.4. Cadastro de Contas/Perfis de Usuários adicionais à plataforma: Salvo se de outro modo disposto no respectivo Formulário de Pedido, (i) os Serviços SaaS adquiridos como “conta/perfil de usuário adicional” não poderão ser acessados por mais usuários do que o especificado; (ii) Contas/Perfis de usuários adicionais poderão ser contratados durante a vigência do Contrato Master de Licenciamento de uso de Software, calculado proporcionalmente ao período restante da vigência; (iii) o cadastro de Contas/Perfis de usuários adicionais vigorará até a data de término da validade do cadastro principal pré-existente; (iv) o CLIENTE poderá adquirir a conta/perfil de usuário adicional diretamente através do Sistema ou via solicitação à OCTADESK, estando esta autorizada a cobrar pela adição desta nova Conta/Perfil de Usuário a partir de sua liberação; e (v) Em qualquer hipótese da contratação de contas/perfis de usuários adicionais, fica dispensada a formalização por aditivo a este contrato. O cadastro da Conta/perfil de usuário adicional “X” será destinado exclusivamente ao usuário “X” designado e não poderá ser utilizado por mais de um Usuário; entretanto, poderá ser designada para novo Usuário distinto, substituindo o anterior “X” que não mais necessite utilizar a plataforma.

3.5. Responsabilidades da OCTADESK: A OCTADESK deverá: (i) fornecer ao CLIENTE suporte da plataforma (leia-se suporte a falhas) sem qualquer custo adicional; (ii) fornecer os Serviços SaaS em consonância com as leis e regulamentos aplicáveis.
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3.6. Proteção dos Dados Pessoais: As Partes declaram que irão tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam. As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Contrato foram obtidos legalmente de acordo com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e que possuem o direito de tratá-los e de compartilhá-los com a outra Parte. Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade (disponível em: https://lwsa.tech/politicas/) parte integrante deste instrumento

3.7. Responsabilidades do CLIENTE. O CLIENTE deverá: (i) responsabilizar-se pelo cumprimento do presente instrumento por parte dos Usuários; (ii) responsabilizar-se pela precisão, qualidade e legalidade dos seus dados, bem como pela legalidade da forma como tais dados foram adquiridos e tratados, inclusive quando da transferência para a OCTADESK; (iii) utilizar esforço comercial razoável para prevenir acessos/ utilização não autorizados da plataforma, e notificar a OCTADESK imediatamente na hipótese de qualquer uso não autorizado;
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(iv) utilizar-se da plataforma exclusivamente de acordo com a legislação e normas regulamentares vigentes; (v) Respeitar e cumprir todas as disposições da Meta (https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms  https://www.whatsapp.com/legal/business-terms-for-service-providers/  https://www.whatsapp.com/legal/business-policy https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/on-premises/guides https://www.facebook.com/legal/commercial_terms  https://www.facebook.com/legal/terms )
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3.8. O CLIENTE não deverá: (i)disponibilizar a plataforma para terceiros que não os Usuários; (ii) vender, revender, alugar ou arrendar a plataforma; (iii) utilizar a plataforma para armazenar ou transmitir materiais de conteúdo prejudicial, difamatório ou de qualquer modo ilegal ou desonesto, ou ainda armazenar ou transmitir materiais que violem os direitos de privacidade de qualquer terceiro; (iv) utilizar a plataforma para transmitir códigos mal-intencionados; (v) interferir ou romper a integridade ou performance da plataforma ou dados de terceiros nestes contidos; ou (vi) empenhar-se em obter acesso não autorizado à plataforma ou ainda aos seus respectivos sistemas e redes.

3.9. Prestação de serviços de Implementação de software e Consultoria. O CLIENTE, além dos serviços SaaS previstos em cláusulas anteriores poderá contratar serviços de Consultoria, com escopo apresentado em proposta específica. (i) Para contratar os serviços de Consultoria previstos nesta cláusula, o CLIENTE deverá aceitar os termos e condições previstos no Formulário de Pedido; e (ii) Os serviços de Consultoria serão cobrados em conformidade com o respectivo Formulário de Pedido mencionado nos itens anteriores e de acordo com o pacote escolhido no momento da contratação. Na hipótese de o CLIENTE optar por contratar os serviços aqui previstos com base na previsão de número de horas técnicas, estas, quando não utilizadas em sua totalidade, não serão restituídas e não poderão ser utilizadas em contratações futuras desta natureza ou mesmo para outros serviços Saas previstos em cláusulas anteriores.
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4. Disponibilidade e Manutenção da Plataforma

4.1. Tempo de disponibilidade da Plataforma. A Octadesk envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente e para que o sistema esteja disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 90% (noventa por cento) do tempo de operação de cada mês.

4.1.1. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar. Em caso de manutenções urgentes, a Octadesk envidará seus melhores esforços para comunicar os Clientes a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Cliente.

4.2. Assistência técnica. O Octadesk oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Cliente. 

4.3. Suspensão de uso da Plataforma. A Octadesk se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.

4.4. Descontinuidade da Plataforma. A Octadesk poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Clientes, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para a Octadesk.
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5. Propriedade Intelectual

5.1. Ausência de transferência de direitos de propriedade intelectual. O CLIENTE reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdo de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma ou à OCTADESK seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma. O CLIENTE reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da OCTADESK ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos à OCTADESK, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o CLIENTE declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

5.2. Autorização de uso precário. O Cliente entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da Octadesk ao Cliente, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

‍5.3. Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma. É vedado ao Cliente utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Cliente por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Cliente, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

‍5.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O Cliente é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores da Octadesk através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

6. Idenidade e Limitação de Responsabilidade

6.1. Indenidade. Os CLIENTES obrigam-se a indenizar e a manter a OCTADESK, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do CLIENTE, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos CLIENTES pela OCTADESK poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

6.2. Proteção das Informações Confidenciais. A Parte Receptora deverá utilizar-se do mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais, tal como (que em nenhuma hipótese deverá ser menos do que um cuidado razoável) (i) não usar qualquer informação confidencial da Parte Reveladora para qualquer propósito fora do escopo deste contrato, (ii) salvo se expressamente autorizado pela Parte Reveladora por escrito, limitar o acesso das Informações Confidenciais da Parte Reveladora para seus empregados e de suas afiliadas, contratados e agentes, que necessitem de tal acesso para executar o objeto deste Contrato, e que tenham firmado os respectivos termos de confidencialidade com a Parte Receptora que contenha previsões não menos rígidas do que as contidas no presente instrumento. Nenhuma das partes deverá revelar os termos deste contrato ou de qualquer Formulário de Pedido a qualquer terceiro além de suas afiliadas, conselheiros legais e contadores, sem o prévio e expresso consentimento da outra.

6.3. Limitação de responsabilidade da Octadesk. Os Usuários reconhecem e aceitam que a Octadesk não é e não será responsável:

‍(a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Cliente ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Cliente em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à Octadesk referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Cliente por terceiros;

‍(b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da OCTADESK;
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(c) por qualquer dano sofrido pelo CLIENTE em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;
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‍(d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;

‍(e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os CLIENTES, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do CLIENTE ou o uso pelo CLIENTE dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do CLIENTE;

‍(f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Cliente em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Cliente conferir os valores apontados pela Plataforma, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Cliente, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da Octadesk;

‍(g) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, danos à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa;

‍(h) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao CLIENTE o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.

6.3. É de responsabilidade única e exclusiva do Cliente verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade e porte de companhia.

6.4. Limite máximo de indenização: Nas hipóteses em que a Octadesk seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Cliente estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do Plano contratado pelo Cliente na época da violação ou a 10% do valor total da contratação. Caso o Cliente não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.
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7. Preço e pagamento

7.1. Remuneração. O CLIENTE deverá pagar: todos os valores especificados nos Formulários de Pedido ou qualquer documento relacionado a este contrato, bem como todas as contas/perfis de usuários adicionais solicitadas ou adquiridas diretamente no Sistema, considerando e não se limitando a (i) a remuneração é baseada nos Produtos SaaS adquiridos de forma pró rata e não na sua real utilização; (ii) os valores pagos não são restituíveis; e (iii) o número de contas/perfis de Usuários não poderá ser reduzido durante o período de assinatura/vigência acordados no Formulário de Pedido. O cálculo para pagamento das contas/perfis é baseado em períodos mensais, iniciando-se na data da contratação e cobrada no mesmo dia dos meses subsequentes. Desse modo, o pagamento pela adição de contas/perfis de Usuários em meio ao período mensal, será calculado pelo valor integral do mês, assim como, os períodos mensais subsequentes remanescentes do prazo de contratação.

7.2. Faturamento e Pagamento. A remuneração será faturada antecipadamente ou conforme disposto no respectivo Formulário de Pedido. Salvo se de outro modo dispuser o Formulário de Pedido, o vencimento líquido será no prazo de no máximo 03 dias contados da data da fatura. O CLIENTE é responsável por prover informações de faturamento e de contato precisas e completas e notificar a OCTADESK acerca de qualquer alteração das mesmas.

7.3. Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores. Adicionalmente, a OCTADESK se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do CLIENTE inadimplente, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância da OCTADESK em relação ao CLIENTE inadimplente não retira ou limita o direito da OCTADESK de suspender e cancelar o acesso do CLIENTE à Plataforma a qualquer momento.

7.4. Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já  existentes,  vindo  a  impactar  os  valores  da  remuneração  vigente, este impacto será repassado ao CLIENTE, somando-se aos encargos, preços, planos ou serviços previamente contratados, o que será precedido de comunicação prévia de reajuste.

7.5. Em se tratando de pacotes avulsos baseados em dólar e importação, não há garantia de manutenção do preço em contratações de pacotes adicionais.

7.6. Repasse dos encargos O CLIENTE declara-se ciente que a OCTADESK é autorizada pela Meta a disponibilizar os seus produtos através das funcionalidades da Plataforma, sendo certo que esta estabelece, a seu exclusivo critério, as políticas de uso dos produtos, preços praticados, continuidade e descontinuidade de produtos, entre outros. Dessa forma, em caso de quaisquer alterações, incluindo, mas não se limitando ao preço praticado, a OCTADESK realizará o imediato repasse das alterações ao CLIENTE, independente da periodicidade contratada.

8. Vigência e término

8.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Cliente e permanece em vigor pelo tempo de contratação ou até que seja substituído por novo documento padrão, que passará a viger com o próximo pagamento do CLIENTE.

8.2. A conta/perfil de usuário adquirida no primeiro Formulário de Pedido, ou as contas/perfis adicionais adquiridas após este terão início na data especificada no respectivo Formulário de Pedido ou de sua ativação, no caso de usuários adicionais, e permanecerão em vigor pelo prazo especificado na mesma. Salvo se de outro modelo disposto no competente Formulário de Pedido, todas as contas/perfis de usuário serão automaticamente renovadas por igual período ou outro que venha atender ao interesse das Partes.
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8.3. Havendo interesse na rescisão, o CLIENTE solicitará o cancelamento da sua assinatura OCTADESK a qualquer momento e continuará a ter acesso ao serviço OCTADESK até o fim do período de faturamento. Na extensão permitida pelas leis vigentes, os pagamentos não são reembolsáveis e a OCTADESK não gerará créditos por períodos de contratação não utilizados. Para solicitar o cancelamento o CLIENTE deve acessar a tela de configurações do seu OCTADESK, clicar na opção “Solicitar Cancelamento” ou “Cancelar Assinatura” e seguir as instruções de cancelamento. Se o CLIENTE cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento.
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8.3.1. A contratada poderá denunciar a qualquer tempo o presente contrato dentro do prazo de vigência, desde que informado (conforme cláusula 2.4.) ao contratante com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo.

‍8.4. O preço unitário poderá ser atualizado de acordo com a taxa de correção aplicada na tabela de preços se disponível, na próxima renovação programada.

‍8.5. Causa de rescisão. As Partes poderão rescindir este Contrato por justa causa (i) na hipótese de eventual inadimplemento substancial não ser sanado no prazo de 40 (quarenta) dias, mediante notificação por e-mail, ou (ii) se for requerida a falência, insolvência, intervenção ou liquidação ou cedida em benefício de credores.

‍8.6. Sobrevivência. Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis as obrigações de proteção de propriedade intelectual do OCTADESK, indenidade e limitação de responsabilidade da OCTADESK, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou caso ocorra por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita.

‍8.7. Devolução dos Dados do CLIENTE. Mediante requerimento do CLIENTE, em até 25 dias, contados da data da rescisão ou término do Contrato, a OCTADESK deverá disponibilizar ao CLIENTE um arquivo de Dados do mesmo em formato “JSON”. Decorrido o período de 25 dias, a OCTADESK ficará isenta de qualquer obrigação de manter ou fornecer quaisquer Dados do CLIENTE.

‍8.8. O disposto no presente capítulo se aplica a contratos de fidelidades apenas quanto ao que não divergir do disposto no capítulo 12 (Especificidades para contratos de Fidelidade).
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9. Fornecedores diversos da Octadesk

9.1. Aquisição de Produtos e plataforma não Fornecidos pela OCTADESK. A OCTADESK ou terceiros poderão, periodicamente, disponibilizar ao CLIENTE (p.ex. por meio do http://www.octadesk.com) produtos e plataforma fornecidos por terceiros, incluindo, mas não se limitando a aplicativos, implementação, customização ou outras plataformas de consultoria. Quaisquer aquisições pelo CLIENTE de produtos ou plataforma não fornecidos pela OCTADESK, bem como a troca de informações entre o CLIENTE e os respectivos fornecedores destes produtos e plataforma, dar-se-á exclusivamente entre estes. A OCTADESK não concede garantia ou suporte de produtos ou plataforma fornecidos por terceiros, sejam ou não designados como certificados pela OCTADESK, exceto se especificado no Formulário de Pedido. Sujeito ao disposto na cláusula 10.3 abaixo “Integração com Aplicativos não Fornecidos pela OCTADESK”. A OCTADESK ressalta que não se faz necessária a aquisição de qualquer aplicativo fornecido por terceiros para a utilização da plataforma, salvo: dispositivo de informática compatível, sistema operacional, navegador e conexão à internet.

‍9.2. Aplicativos não fornecidos pela OCTADESK e os Dados do CLIENTE. Caso o CLIENTE instale ou habilite aplicativos não fornecidos pela OCTADESK, declarase ciente de que a OCTADESK poderá permitir aos fornecedores dos referidos aplicativos, acesso aos dados do CLIENTE, conforme necessário para a operação conjunta e suporte destes em relação à plataforma. A OCTADESK não será responsabilizada por qualquer divulgação, modificação ou exclusão dos dados do CLIENTE resultantes da concessão de acesso à terceiros fornecedores dos referidos aplicativos. A plataforma deverá permitir ao CLIENTE que restrinja o acesso aos seus dados, por meio da restrição aos Usuários da instalação ou habilitação de aplicativos não fornecidos pela OCTADESK para uso conjunto com a plataforma.
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‍9.3. Integração com Funcionalidades não Fornecidas pela OCTADESK. A plataforma poderá conter aspectos desenvolvidos para operar conjuntamente com aplicativos não fornecidos pela OCTADESK (p.ex. aplicativos SalesForce, Facebook ou Twitter). Para utilizá-los, poderá ser exigido que o CLIENTE obtenha acesso aos mesmos por meio de seus respectivos fornecedores. Caso o fornecedor de quaisquer destes aplicativos interrompa a disponibilização do mesmo para operar em conjunto com as referidas particularidades da plataforma em condições razoáveis, a OCTADESK poderá interromper o fornecimento destas características da plataforma, sem conceder ao cliente qualquer reembolso, crédito ou compensação.

10. Especificidades para contratos de Fidelidade

10.1. O CLIENTE declara ter ciência de que em função do recebimento dos benefícios, descritos no REGULAMENTO/FORMULÁRIO DE PEDIDO da oferta OCTADESK, deverá permanecer vinculado ao PLANO DE SERVIÇO contratado durante o prazo de 6 (seis) ou 12 (doze) meses (ou outro período especificado em formulário de pedido) de “PERMANÊNCIA MÍNIMA” (conforme selecionado no momento da contratação), contados da ATIVAÇÃO do serviço.

10.2. Na hipótese de cancelamento do serviço durante o prazo de PERMANÊNCIA MÍNINA, o CLIENTE perderá os descontos concedidos e estará obrigado ao pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato no valor referente a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.

‍10.2.1. Os valores devidos serão cobrados pela OCTADESK, em uma única parcela, mediante envio de boleto bancário, e o não pagamento deste ensejará o registro do CLIENTE nos CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

‍10.3. Na hipótese de redução ou alteração para plano inferior ao inicialmente contratado durante o prazo de PERMANÊNCIA MÍNIMA, será considerada quebra do vínculo de permanência e o CLIENTE estará sujeito ao pagamento de multa, conforme CLÁUSULA 10.2. acima

‍10.4 Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro CLIENTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes a presente contratação, incluindo o período de PERMANÊNCIA MÍNINA restante.

‍10.5 O Cliente reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar a plataforma disponibilizada pela OCTADESK sem o prazo de permanência e sem os benefícios vinculados.

‍10.6. Aplica-se o disposto nos outros capítulos e cláusulas deste instrumento para contratos de fidelidade, apenas quando não conflitar com o disposto neste capítulo de número 5.

11. Administração do Serviço e da Declaração de Responsabilidade

11.1 A senha que possibilita o acesso para o conteúdo e para a administração (programação e alterações) do serviço contratado será escolhida e cadastrada pelo CLIENTE, sem qualquer participação da OCTADESK, sendo de exclusiva responsabilidade do CLIENTE a definição da política de segurança. 

11.1.1. À opção do CLIENTE, poderá ele deixar cadastrado, desde a contratação inicial, um endereço secundário de e-mail para recebimento da senha de administração, nos termos acima e que poderá ser utilizado em caso de algum problema ou impedimento do e-mail principal. Em razão dessa possibilidade, entende-se, sempre, para efeito de aplicação das disposições do capítulo 10 do presente contrato que “endereço eletrônico de e-mail para envio da senha de administração do serviço de e-mail” será, tanto o endereço principal, quanto o secundário, se este for cadastrado pelo CLIENTE. 

11.1.2 Apenas o endereço eletrônico de “e-mail” cadastrado pelo CLIENTE receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações. 

11.1.3 A posse da senha dará a quem a detiver não só amplos poderes de administração do serviço, mas também amplos poderes de alterar eletronicamente a própria senha.

11.1.4 A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva da CLIENTE uma vez que a OCTADESK não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.
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11.2 Em caso de pedido de substituição do endereço eletrônico de e-mail para envio de senha, a OCTADESK apenas o atenderá mediante a apresentação, pelo solicitante, dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação de documentos hábeis, a OCTADESK enviará a nova senha para o endereço eletrônico de “e-mail” indicado na solicitação de substituição. 

11.2.1 Em caso de disputa pela posse da senha de administração do serviço o acesso à mesma ficará bloqueado até que os interessados cheguem a um acordo escrito e deem conhecimento do mesmo à OCTADESK. 

11.2.2 Caracteriza-se disputa pela posse da senha de administração justificadora de bloqueio da mesma o envio de mais de duas solicitações de substituição efetuados por pessoas legitimadas, além de qualquer outra que seja manifestada expressamente por qualquer das pessoas legitimadas a pedir essa substituição.

12. Confidencialidade

12.1. Definição de Informação Confidencial. Conforme utilizada no presente “Informação Confidencial”, significa todas as informações confidenciais fornecidas por uma parte (“Parte Reveladora”) à outra parte (“Parte Receptora”), oralmente ou por escrito, que esteja assinalada como confidencial, ou que razoavelmente possa ser compreendida como confidencial em razão de sua natureza e as circunstâncias de sua revelação. As Informações Confidenciais do CLIENTE deverão abarcar os dados do CLIENTE; Informações Confidenciais da OCTADESK deverão abarcar a Plataforma de SaaS; e Informações Confidenciais de cada parte deverão incluir os termos e condições deste contrato e de todos os Formulários de Pedido, incluindo planos de negócio e marketing, informações técnicas e de tecnologia, projetos de produtos e design, bem como procedimentos comerciais, revelados pela Parte Reveladora. Contudo, as Informações Confidenciais (que não os dados do CLIENTE), não deverão incluir qualquer informação que (i) for ou tornar-se de domínio público sem o descumprimento de qualquer obrigação para com a Parte Reveladora, (ii) for de conhecimento da Parte Receptora anteriormente à sua divulgação pela Parte Reveladora, sem o descumprimento de qualquer obrigação devida à esta, (iii) for recebida de um terceiro sem o descumprimento de qualquer dever para com a Parte Reveladora, ou, (iv) for desenvolvida de forma independente pela Parte Receptora.
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12.2. Proteção das Informações Confidenciais. A Parte Receptora deverá utilizar-se do mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais, tal como, salvo se expressamente autorizado pela Parte Reveladora por escrito, limitar o acesso das Informações Confidenciais da Parte Reveladora para seus empregados e de suas afiliadas, contratados e agentes, que necessitem de tal acesso para executar o objeto deste Contrato, e que tenham firmado os respectivos termos de confidencialidade com a Parte Receptora que contenha previsões não menos rígidas do que as contidas no presente instrumento. Nenhuma das partes deverá revelar os termos de qualquer Formulário de Pedido a qualquer terceiro além de suas afiliadas, conselheiros legais e contadores, sem o prévio e expresso consentimento da outra.

12.3. Revelação Compulsória. A Parte Receptora poderá revelar as Informações Confidenciais da Parte Reveladora se for legalmente compelida a fazê-lo. Se a Parte Receptora for compelida por lei a revelar as Informações Confidenciais da Parte Reveladora em razão de processo judicial do qual a Parte Reveladora seja parte, e esta não contestar a divulgação, reembolsará a Parte Receptora pelos custos razoavelmente despendidos para compilar e fornecer acesso seguro a tais informações em observância à ordem judicial.

13. Disposições Gerais

13.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Cliente, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, a Octadesk poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Cliente à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à Octadesk por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado da Octadesk a esse respeito.

13.2. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

13.3. Cessão. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito da OCTADESK. O CLIENTE poderá ceder este Contrato em sua integralidade (incluindo todos os Formulários de Pedido), em virtude de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou parte substancial de seus ativos, desde que não envolva concorrente direto da OCTADESK e desde que mediante o envio de documentação comprobatória à OCTADESK e posterior aceite expresso da OCTADESK. A OCTADESK, por sua vez, está autorizada a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do CLIENTE. A medida cabível para a hipótese de violação por uma das partes da presente cláusula deverá ser a critério da parte inocente, a rescisão do presente contrato, mediante notificação prévia à parte infratora.

13.4. Revisões ou atualizações. A Octadesk poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Cliente somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Cliente poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Cliente. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Cliente, da nova versão dos Termos de Uso.

13.5. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. 

13.6. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o CLIENTE e a OCTADESK ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

13.7. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. A OCTADESK e os CLIENTES declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento.
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13.8. Títulos. Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.

13.9. Tributos. Exceto se previsto expressamente de forma diversa, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

13.10. Anticorrupção. O CLIENTE declara que não lhe foi dado ou oferecido qualquer propina, suborno, pagamento, presente ou bens de valor por empregados da OCTADESK, ou agentes relacionados a este Contrato. Caso o CLIENTE tome conhecimento de qualquer violação à presente restrição, deverá utilizar esforços razoáveis para imediatamente notificar o Departamento Legal da OCTADESK.

13.11. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CLIENTE concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website https://www.octadesk.com, ou na assinatura física ou eletrônica do primeiro Formulário de Pedido, o que ocorrer primeiro, sendo certo que, assim procedendo, o CLIENTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o CLIENTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.